A proposta de contrarreforma administrativa foi alterada. Nenhum alívio para as estatais
No último dia 23, a Proposta de Emenda Constitucional 32, que altera a Constituição Federal em inúmeros artigos, teve seu texto aprovado na comissão especial e segue para votação na Câmara dos Deputados. Nos artigos publicados neste site nos dias 08 a 16/06/2021 e em 14/07/2021 analisamos o texto original, encaminhado pelo governo Bolsonaro.
A grande imprensa criticou bastante a proposta aprovada pelo relator Arthur Maia (DEM-BA) na comissão especial, alegando que a proposta teria sido “atenuada” em relação ao texto encaminhado por Bolsonaro. Obviamente, Globo, Folha de São Paulo, Estado de São Paulo etc nunca entrevistam representantes dos trabalhadores para expor nossa opinião. Fomos então conferir se algum item sensível tinha sido retirado ou alterado.
Analisamos o texto que saiu da comissão e vimos que, assim como os movimentos sociais reafirmam, a proposta segue sendo um projeto de desfiguração do serviço público. Um projeto de estado limitado à repressão e à punição – antidemocrático. Um estado desincumbido das funções que poderiam dar melhores condições de igualdade e participação dos mais pobres, em que a saúde, a educação e o planejamento da infraestrutura do país passam a ser secundários – senão descartáveis. Enquanto as chamadas carreiras de estado (policiais, juízes, diplomatas e funcionários das casas legislativas e do executivo) seguiriam com algumas garantias, os professores, médicos, assistentes sociais e funcionários das estatais serão alvo de perseguição e demissões.
Empresas públicas seguem na mira
Para nós da CAIXA, o primeiro ponto importante é: segue sendo proposto o fim da estabilidade dos trabalhadores das estatais contratados em concurso público. Se aprovada como saiu da comissão especial, a PEC 32 vai permitir que um trabalhador de estatal seja demitido sem necessidade de justificativa ou processo administrativo. Mais do que isso, o texto propõe incluir na Constituição Federal um parágrafo que veda que tal estabilidade seja conquistada através de acordo coletivo entre o sindicato e a empresa. Por fim, o mesmo texto deixa claro que o fim da estabilidade será aplicado a trabalhadores contratados antes e depois da alteração da lei. Como dissemos em nosso artigo de 16/06/2021, isso ameaça seriamente o futuro da CAIXA, pois aumenta a chance de problemas graves de governança.
Atenção colegas com mais de 65 anos!
Outro elemento que o relator manteve, sensível aos trabalhadores das estatais, é a aposentadoria compulsória ao completar 65 anos. Isso significa que, caso o trabalhador de estatal decida adiar sua aposentadoria para complementar tempo de contribuição ou mitigar o efeito das regras redutoras de benefício, ao funcionário da CAIXA e demais estatais não lhe caberá essa opção.
Privatizações são o objetivo
O grande interesse dos grandes grupos empresariais que promovem a PEC 32, no que se refere às empresas públicas, é pavimentar a privatização das estatais, para se apropriar das fatias rentáveis e liquidar as fatias que não geram lucros recorrentes ou têm apenas função social. Nesse caso, a demissão sumária dos funcionários destas empresas facilita o seu objetivo, não sendo mais necessário consumar o processo de privatização para realizar os cortes, e jogando até mesmo os custos rescisórios ainda na conta coletividade brasileira.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/noticias/810414-reforma-administrativa-veja-as-diferencas-entre-a-proposta-do-governo-e-o-texto-aprovado-pela-comissao (consultado em 27/09/2021)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262083