Lei Complementar (LC) 194, de 2022, limita a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota mínima definida em cada Estado a serviços essenciais, no caso 17% ou 18%. Segundo a Agência Senado, Jair Bolsonaro vetou na LC a compensação pela perda de recursos, que se daria “por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União” e, também, “vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.
Em resumo: no caso dos combustíveis, com redução nos preços, segundo se estima, em torno de 10%, a conta será paga por Estados da Federação, cujas receitas se destinam, prioritariamente, à saúde, educação e segurança. Na política de preços dolarizados para os combustíveis, uma das primeiras medidas do governo Temer após a cassação de Dilma Rousseff, nada se altera. E nada se altera para não incomodar acionistas privados da Petrobras, que detêm 63,4% do capital social da companhia e, dessa fatia, 45% em ações negociadas no exterior.
Evolução dos preços
Reeleita à presidência em 2014, com resultado não reconhecido pelo derrotado Aécio Neves, Dilma Rousseff buscou – sem sucesso – a bênção da oligarquia brasileira para assegurar seu segundo mandato. A figura de referência foi o banqueiro Joaquim Levi, nomeado ministro da economia pela presidenta. Levi trouxe seu arsenal neoliberal, promovendo a liberação de preços de produtos e serviços que vinham sendo controlados, entre eles os dos combustíveis. O reajuste no ano de 2015, em relação aos preços praticados em 2014, foi elevado, mas ainda assim muito inferior ao tarifaço registrado em 2021.
Na comparação de preços dos combustíveis em dezembro de 2021 ao mesmo mês de 2012, o custo médio do litro de gasolina comum no país variou 142,2%, o do diesel, 136,6% e o do etanol hidratado, 165,5%. A inflação, medida pelo IPCA, foi de 64,9%.
Em junho de 2022, o valor médio da gasolina comum, segundo a Agência Nacional do Petróleo, foi de R$ 7,25, do diesel, R$ 7,20, e do etanol hidratado, R$ 4,90. Na comparação com dezembro de 2021, a variação de preços registrou 8,7% para a gasolina e 34,7% para o diesel. O etanol hidratado encolheu: menos 4,7%. O IPCA acumulado de janeiro a junho de 2022 alcançou 5,49%.