1º de agosto de 2022, 45 anos de Funcef – fundação de previdência dos empregados da Caixa Econômica Federal. Sua instituição adveio da Lei 6.345, de julho de 1977, marco da regulamentação da previdência complementar no Brasil, tendo por referência entidades então existentes, entre elas a Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.
Antes que alguém trate a coisa por conquista dos trabalhadores, há que se recordar que o modelo complementar “nasce por interesse governamental e não dos trabalhadores, sob iniciativa da ditadura militar” (Ferrari, Gushiken e Freitas; 2001). Entre outras razões, incentivo ao mercado de capitais, em regra calcado em grandes empresas, incluídas estatais. Resolvia, ainda, passivo com trabalhadores de empresas públicas, “os quais gozavam de estabilidade e, por um determinado período, de complementação de aposentadoria às custas dos cofres governamentais”, segundo esses autores.
A Funcef foi estruturada com direito à independência administrativa, mas, a exemplo de sua configuração atual, na maior parte dessas décadas atuou como departamento da Caixa. Quase sempre, com dirigentes e conselheiros despachantes de interesses da direção da empresa.
Participantes, tanto ativos quanto aposentados, passaram a debater Funcef efetivamente nos anos 1990. Determinante, para tanto, a tentativa de imposição pela Caixa do Plano Reb em 1998, bem sucedida entre aposentados e inviabilizada entre ativos vinculados ao Reg/Replan, dada a resistência do movimento de trabalhadores. De ruim, aos concursados admitidos daquele ano e até agosto de 2006 o Reb seria a única opção de previdência complementar.
Nos anos 2000, alguns avanços. Por conta das Leis Complementares 108 e 109, ambas de maio de 2001, benefícios foram criados e a representação de participantes, reconhecida. O Conselho Deliberativo (CD) da Funcef passou a ser integrado por seis membros, três dos quais indicados pela Caixa e três eleitos pelos participantes; o Conselho Fiscal, dois e dois. No entanto, os presidentes desses órgãos dispõem da prerrogativa do mal denominado voto de minerva, o que lhes permite, em caso de empate, votar duas vezes na mesma questão. Melhor para a patrocinadora: por óbvio, o deliberativo, delibera; o fiscal, quando muito, fiscaliza o feito.
Em 2006, fruto de negociação entre Caixa e representação de participantes, instituiu-se o Novo Plano, hoje o único oferecido na Caixa. Em 2007, também em processo negociado, aprovado novo estatuto, mas de vida efêmera: vem sendo rasgado pelas gestões que se sucedem desde 2016. Assim, a exigência de quatro votos favoráveis para propostas de retirada de patrocínio, alteração em regulamentos de planos e do próprio estatuto foi eliminada pelo CD. Vale o “minerva”. A forma de composição da diretoria-executiva também foi alterada: de três eleitos e três indicados pela Caixa, agora são dois e dois. Mas a direção da Caixa, matreira, deu jeito de, nas disposições transitórias do estatuto vigente desde 2021, garantir seus três indicados até 2025. Portanto, três a dois, na prática.
Em 2016, noticiário marcado pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão. Entre as conclusões, a CPI registrava, literalmente, que “a origem do déficit da FUNCEF foram os estímulos ao saldamento, a retirada de limite etário, as alterações decorrentes da LC 109/2001 (institutos), adequação da tábua de mortalidade e, principalmente, os aumentos reais dados em 2007, 2008, 2010 e 2011”, aumentos reais aos participantes. Deu origem, ainda, a investigações de investimentos, em tudo intencionada, padrão lawfare, à criminalização como arma política e responsabilização de dirigentes por riscos inerentes a operações capitalistas. Fatos são fatos e, tempo decorrido pós-CPI, os resultados dos planos na Funcef com novos dirigentes têm sido deficitários. Os que incriminavam culpam, agora, a conjuntura.
Como mencionado, a configuração atual da Fundação é de departamento da Caixa. Deixará de ser algum dia? Improvável. É tácita a aceitação das representações de participantes ao que se tem hoje e sua indiferença relativamente às questões centrais. A Funcef terá vida longa? Também improvável, a prevalecer a intenção manifesta por resoluções produzidas nas esferas do governo Bolsonaro, que é a de transferir os R$ 91,3 bilhões que hoje administra a gestores privados, ao mercado financeiro.
A ver como seguirá, se é que essa fundação seguirá.