A Reforma Administrativa (PEC 32), que tramita no Congresso, promete acabar com a estabilidade de emprego do funcionalismo público e também de todos os funcionários de estatais e de empresas de economia mista.
Para além dos efeitos desastrosos que isso pode gerar no serviço público, como o apadrinhamento e a demissão em massa a cada mudança de governo, há que se estudar o impacto de tal mudança nas estatais, em especial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Hoje, o bordão da área de controladoria e risco é que o funcionário da CAIXA deve sempre pensar em seu “CPF”, ou seja, não correr risco de responsabilização num processo administrativo, o que pode levá-lo à demissão. Se o risco de demissão não for mais o determinante, já que poderá depender de mera decisão superior, quais consequências isso pode ter para a CAIXA?
Comitês de crédito e liberação de empréstimos
Na concessão de crédito de atacado, para as grandes corporações (faturamento acima de R$300 milhões por ano), o critério nem sempre é tão técnico como se fala. Primeiramente, porque mesmo uma análise fundamentalista do balanço é influenciada pelo cenário político, pois a manutenção da capacidade de geração de caixa, visível no balanço do exercício passado só se repete em função de condições que não necessariamente continuarão a existir nos exercícios atual e futuros.
Num outro âmbito, a decisão final de concessão de crédito passa pelos gerentes envolvidos nas negociações, e pelos membros dos comitês de crédito da alçada competente. Em qualquer banco, público ou privado, pressões políticas sobre esses membros são muito comuns. O freio a tais pressões, no caso da CAIXA, é fortemente determinado pela longa trajetória de empresa que os membros dos altos comitês têm – ou seja num passado sólido – mas também na expectativa de responder pela CAIXA ainda por muitos anos no futuro. Tornar a carreira destes membros menos estável pode fragilizar também a firmeza de tomada de decisões, o que pode ocasionar comportamentos de gestão temerária.
No varejo, ou seja, no atendimento a pequenos clientes, os bancos trabalham com modelos estatísticos e de histórico de comportamento de crédito para balizar a decisão gerencial de concessão de crédito. O ponto de corte, ou seja, quem fica dentro ou quem fica fora da política de concessão de crédito é determinado pelo banco em função de vários elementos. Além do cenário econômico, entram em questão: o capital disponível, a expectativa de inadimplência, o retorno sobre a carteira de crédito já impactada pela inadimplência, o custo de captação de recursos, a manutenção de fatias de mercado etc. Ocorre que o “input” de algumas variáveis, como perda esperada ou “market share” por exemplo, não é exato. Esse ajuste de ponto de corte sempre será determinado por uma decisão política, a chamada “política de crédito” do banco. O pressuposto principal, é que também na superintendência de risco de crédito, a manutenção da saúde financeira da instituição é obrigação dos dirigentes do banco. Numa situação de fluidez de cargos, a perenidade da CAIXA também fica ameaçada, pois a decisão do “ponto de corte” pode ser feita num nível acima da sua capacidade de absorção, por interesse contrário ao da saúde financeira do banco, através de grupos de pressão sobre os dirigentes.
Na outra ponta, a definição de custo de captação também pode ser afetada. No atacado, em captações de operações compromissadas ou CDB e LCI, por exemplo, em que as taxas são arbitradas ainda que dentro de um dado limite, pode haver desequilíbrio na carteira ou transferência do custo para pequenos aplicadores.
A venda de carteiras de crédito também é outra zona sensível nos negócios bancários. Em setembro de 2020, houve denúncia de que o Banco do Brasil teria vendido uma carteira com garantia de imóveis de R$1,7 bilhões ao BTG (ex-banco do Ministro Paulo Guedes) com deságio incompatível para caso de contratos inadimplentes com garantia, por cerca de 13% de seu valor (R$371 milhões). A operação, mesmo que seja considerada legal, é exemplo claro de operações questionáveis que podem se multiplicar num cenário de pouco “patriotismo institucional” e alta pressão política de entes privados.
A conclusão é que a manutenção da estabilidade funcional é elemento chave na saúde financeira da CAIXA, seja nas operações de crédito de varejo ou de atacado. Os elementos técnicos de controle podem não ser suficientes, caso a expectativa de vida funcional não seja positiva.
A estabilidade também permite que maus feitos sejam rapidamente denunciados. O escândalo da compra de vacinas no Ministério da Saúde surgiu também a partir de denúncia de funcionário público concursado, que em seu depoimento fez questão de frisar a importância de sua estabilidade funcional.
Trabalhadores da CAIXA em atividades diversas apontam outros riscos
Há uma infinidade de atividades em que a suscetibilidade a pressões externas pode ameaçar a CAIXA. Gestão de loterias, distribuição de benefícios sociais, pregão eletrônico utilizado para licitações de estados, município, órgão públicos e ONG’s, contratos milionários com fornecedores e entes privados dos mais variados tipos.
Em conversas com funcionários das mais diversas áreas, como marketing ou gestão de contratos, estes apontam que o conflito entre interesses públicos e privados é permanente; e o espírito público dos funcionários da CAIXA é a principal garantia de que a instituição sobreviva. Principalmente em tempos em que o crime de peculato adentrou ao coração da república.