Matéria publicada no portal da Fenae em 09/12 traz as informações a respeito da reunião do Conselho de Usuários do Saúde Caixa realizada no dia anterior e a primeira observação a ser feita é sobre a periodicidade das reuniões ordinárias, pois, de acordo com o Regimento Interno, anexo ao ACT, são, ou deveriam ser, trimestrais e, até onde foi divulgado, em 2021 aconteceu apenas uma reunião anterior a essa, ainda no primeiro semestre.
A existência do Conselho nunca foi muito valorizada pela Caixa, mas nos últimos tempos tem sido simplesmente menosprezada, haja vista essa ser a última reunião do exercício, na qual, em conformidade com o ACT, a empresa tem a obrigação de apresentar as planilhas financeiras até novembro e a previsão atuarial para o ano seguinte a fim de o Conselho avaliar o desempenho do plano e propor, se for o caso, reajustes nos itens de custeio.
Entretanto não é a primeira vez que tal atraso ocorre, em diversos exercícios anteriores a Caixa deixou de apresentar tempestivamente os relatórios, mas nesse ano as discussões entre as representações sindicais e a empresa foram tão atabalhoadas, que, sob pretexto de renegociar o modelo de custeio, discutiu-se, e foram aprovados, aditivos aos ACT/Contraf e Contec estabelecendo reajustes no plano de forma totalmente inadequada, piorando cláusulas já muito ruins.
A discussão sobre reajustar ou não os itens de custeio devem se dar no final do exercício, quando é possível analisar, por meio de relatórios mensais, o desempenho financeiro do plano e, ao mesmo tempo, melhor definir as premissas para a projeção atuarial do ano seguinte, principalmente considerando a atipicidade dos dois últimos exercícios, em decorrência da crise sanitária, além de melhor avaliar os impactos dos altos reajustes aprovados na campanha de 2020 e aplicados durante 2021. Mas ao contrário, o debate começou em janeiro no grupo de trabalho e foi concluído em 31 de julho, com dados evidentemente incompletos e, portanto, gerando avaliações sujeitas a muito maiores imprecisões.
Além disso, analisar os relatórios e opinar sobre necessidade ou não de reajustes é a atribuição precípua dos conselheiros eleitos e não da mesa de negociação permanente, que deve intervir posteriormente, caso haja impasse no âmbito do Conselho. O que transparece é, no mínimo, a incompreensão da importância dessa instância para as entidades sindicais, para não dizer que nutrem por ela o mesmo tipo de “respeito” que a empregadora.
É fundamental, no entanto, que os empregados tenham clareza da importância de terem conselheiros eleitos para os representar junto à Caixa a fim de acompanhar a gestão do Saúde Caixa. Embora desde 2018, quando várias alterações na cláusula desfiguraram os princípios originais do plano, com a imposição do teto de participação financeira da patrocinadora em 6,5% da soma das folhas de pagamento dos ativos e de proventos Funcef e a exclusão do direito aos admitidos pós agosto de 2018 de se manterem no plano na aposentadoria nas mesmas condições da ativa, o Conselho Deliberativo também foi alvo de uma mudança que rebaixou seu status, pois anteriormente o ACT previa explicitamente sua responsabilidade no acompanhamento da gestão, já a nova redação reduz sua função a meramente “…oferecer à CAIXA subsídios ao aperfeiçoamento da gestão do plano de Assistência à Saúde – Saúde Caixa…”
Apesar disso as competências listadas no art. 9º do Regimento Interno do Conselho (anexo I do ACT Contraf), ainda conferem importantes atribuições a ele, conforme abaixo reproduzido:
- “Analisar o desempenho financeiro do Saúde CAIXA.
- Examinar as contas do Saúde CAIXA, propondo alterações no seu formato de custeio sempre que necessário.
- Propor alterações para o aperfeiçoamento do Saúde CAIXA.
- Propor sobre a inclusão ou exclusão de coberturas previstas no Saúde CAIXA, com base nos recursos disponíveis.
- Acompanhar o desempenho financeiro do Programa, propondo alterações nos valores de contribuição dos titulares sempre que houver necessidade.
- Prestar esclarecimentos aos usuários. Avaliar os serviços prestados pelo Saúde CAIXA.
- Promover o entrosamento e aproximação dos usuários com a GIPES.
- Acompanhar as condições de acesso do usuário aos serviços do Saúde CAIXA.
- Discutir e propor soluções para os problemas vivenciados pelos usuários.
- Sugerir políticas e programas de saúde, observados os recursos disponíveis.”
Os conselheiros eleitos, entretanto, não têm o poder de exigir o cumprimento restrito de suas prerrogativas previstas no ACT, o máximo que podem fazer é protestar e denunciar o desrespeito por parte da Caixa, cabendo às entidades signatárias pressioná-la para fazer valer esses, em última análise, direitos dos participantes.
Uma das formas de fazer isso seria por meio de ações de cumprimento do acordo coletivo, porém, mais do que isso é necessário se contrapor à postura da empresa de maneira enfática por meio da mobilização dos empregados, mas sabemos que, infelizmente, isso seria esperar demais dessas entidades, pois já demonstraram fartamente sua submissão à política destrutiva da direção da Caixa, buscando a todo custo a conciliação por meio da defesa de acordos que a cada nova campanha retiram mais e mais os direitos dos empregados como parte da estratégia de privatização das empresas estatais do desgoverno atual.
Voltando ao tema do início, sobre a reunião ordinária realizada no último dia 08, a matéria da Fenae nos informa que haverá reunião extraordinária para a apresentação da projeção atuarial, porém não menciona data, é pouco provável que ocorra ainda em 2021, lembrando que o ACT determina a apresentação do relatório até 30 de novembro. Sobre as demonstrações financeiras, o texto não deixa claro se foram ou não apresentadas, em caso afirmativo, o pacto de sigilo de dados aos principais interessados continua vigorando, lamentavelmente.