A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a Medida Provisória 1.031/2021, com alterações feitas no Senado, que permite a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. O pacote segue, agora, à sanção presidencial.
A privatização se efetivará por meio de aumento do capital social em forma de ações ordinárias (com direito a voto) adquiridas exclusivamente pela iniciativa privada. O pacote acrescenta a possibilidade de negociação secundária de ações, assim caracterizada a oferta dos papéis hoje em poder da União, o que diluirá ainda mais sua participação.
Para a votação favorável contribuíram os “jabutis”. Jabuti não sobe em árvore e, se lá está, alguém o colocou. Nessa árvore, vários foram pendurados. Entre eles, segundo informe da Agência Senado de Notícias, “a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto”. É reserva de mercado a usinas privadas e, a ver, de quem será o dinheiro para construir os gasodutos. Diz a agência, ainda, que “a Eletrobras desestatizada deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, já que a União deverá manter sua garantia à empresa”. Além de privatizar o ganho que seria do país, concede-se ao capital privado navegar sem risco, ao abrigo do dinheiro público. Será permitida, por fim, construção de linha de transmissão em reserva indígena na Amazônia sem manifestação da Funai e sem que se exija parecer do Ibama relativamente ao risco ambiental.
A Eletrobras é responsável pela geração de 30% da energia elétrica consumida no país e detém 45% das linhas de transmissão. Segundo a Associação de Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), a empresa lucrou aproximadamente R$ 31 bilhões nos últimos 3 anos com caixa de R$ 14,3 bilhões. A privatização terá por consequência imediata a elevação do custo da energia.
A crítica que pode ser feita a essa estatal é, em verdade, a seu nocivo comando privatista que vem reduzindo desde a gestão Temer investimentos necessários, em nome de sobras ao Tesouro Nacional destinadas à impagável e nunca auditada dívida pública. Em 2016, investimentos de R$ 8,7 bilhões e zero de dividendos; em 2020, R$ 3,1 bilhões em investimentos, em sua maior parte conclusão de antigos projetos, com R$ 3,8 bilhões em dividendos, segundo a Aesel. Sem investimentos, surge a ameaça de apagão, ameaça atribuída pela propaganda à estatal por se estatal e, portanto, ineficiente.
Para maquiar a mudança, aqueles demitidos da empresa nos próximos doze meses deverão ser contratados em outras estatais que, como se sabe, reduzem drasticamente seu quadro de pessoal nos últimos anos. Durarão pouco.
Energia é soberania, bem público essencial à indústria, agricultura, comércio, serviços, famílias. A privatização é o acesso a alguns sócios privados, sem riscos, a uma fonte de lucro consolidada. O bolsonarismo personificado pelo neoliberal Paulo Guedes continua entregando o que prometeu.
Partidos de oposição ingressarão com medidas judiciais buscando anular o pacote.