O Conselho de Usuários do Saúde Caixa (Portal Fenae, 6 de junho) questiona a ausência de informações relativas aos custos do plano e ao deficit anunciado pela Caixa, que superaria R$ 250 milhões. O que preocupa o Conselho? Segundo publicado, “Além de todas as dificuldades para manutenção do Saúde Caixa e quando se discute a sua sobrevivência, o primeiro tópico que aparece é o teto de 6,5% da folha de pagamento de ativos e aposentados, para todas as despesas com assistência à saúde do trabalhador. É a junção dos gastos assistenciais com PAMS e Saúde Caixa além de todas as despesas fiscais, tributárias e administrativas dos planos. Com os dados inconsistentes e incompletos, como se verifica a correção das contas? Esta é uma conta que o bancário da Caixa não aceita, pois foi imposta pela empresa sem negociar com as entidades, de maneira arbitrária e é extremamente prejudicial, uma vez que ultrapassado este percentual, os custos voltarão para os usuários.”
Parágrafo longo, dando ao leitor a impressão de que elevação de despesas e cobertura de deficit foi coisa imposta pela Caixa. Nada disso: a conta foi negociada e cantada como vitória. Cobertura de deficit cabe aos usuários, os trabalhadores da ativa e aposentados, pois assim define o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O ACT, bom lembrar, é pacto entre partes, no caso a Caixa e os sindicatos de bancários submetidos à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf-CUT. Por que defenderam tal acordo? Alguém há de explicar um dia.
A cláusula 32 do ACT 2020-2022 é explícita em relação aos 6,5%, reafirmando, aliás, ACT de 2018-2020, que eliminou o custeio das despesas assistenciais na proporção de 70% para a Caixa e 30% para os usuários, sem teto em folha de pagamentos. E, além disso, à conta foram acrescentadas as despesas administrativas, antes responsabilidade exclusiva da Caixa. E mais: somam-se, agora, todos os custos assistenciais, não apenas os do Saúde Caixa.
Diz o ACT 2020-2022, Cláusula 32, parágrafo quinto: “A partir do exercício de 2021 a parcela de responsabilidade da CAIXA no custeio dos benefícios de assistência à saúde, incluindo despesas assistenciais e administrativas, será limitada ao teto de 6,50% das Folhas de Pagamento e Proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da CAIXA.”
Não bastasse a regra definida, aditivo recentemente assinado entre a Caixa e os mesmos sindicatos, resultado de grupo de trabalho com a tarefa de definir modelo de plano duradouro, reafirmou:
“Parágrafo terceiro: A parcela de responsabilidade da CAIXA no custeio dos benefícios de assistência à saúde, incluindo despesas assistenciais e administrativas, será limitada ao teto de 6,5% das Folhas de Pagamento e Proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da CAIXA”
“Parágrafo Quarto: A participação da CAIXA no custeio das despesas assistenciais e administrativas estará limitada a 70% do montante ou ao teto de 6,5% descrito no Parágrafo terceiro, o que for menor.”
“Parágrafo décimo quarto (…), inciso II: caso haja saldo deficitário, ao final de cada exercício, utilizar-se-á o saldo da reserva técnica de anos anteriores. Caso o saldo da reserva técnica não seja suficiente para a cobertura das despesas, haverá cobrança extraordinária aos beneficiários (…)”.
Pois é. Os 70/30 foram garantidos, disseram sindicatos defensores o acordo. Garantidos, sim, mas à Caixa, na hipótese de totalizarem valores inferiores ao teto de 6,5% da folha de pagamentos. O tal aditivo vale até 2023 e não foi publicado por entidades sindicais. Dizem que a Confraf-CUT determinou o sigilo em relação a seus termos. Desavisados fizeram circular cópias em redes sociais. Quem o subscreveu não queria ter o inconveniente de discuti-lo abertamente com a categoria, obviamente.