Entre os dias 23 e 28 de agosto, aconteceu a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. A campanha, que é desenvolvida desde 1963 pela Federação Nacional das APAE (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), foi transformada na Lei Federal 13.585, de 2017, e tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a necessidade de inclusão das pessoas classificadas nessas condições.
O último recenseamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2010 indica que 24% da população brasileira, à época, cerca de 46 milhões de pessoas, possuíam algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora, mental/intelectual ou múltipla, que são as situações que combinam duas ou mais dessas condições.
Essas pessoas possuem grande dificuldade de realizar suas rotinas, obedecer a regras, compreender raciocínios abstratos, relacionar-se socialmente, realizar autocuidados, sem contar as limitações de acessibilidade, consequência da insuficiente política de inclusão.
A assistente social da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Aline Rodrigues Almeida, em entrevista ao site da instituição, afirma que, apesar da legislação existente, em especial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, fruto da luta de diversas entidades representantes do segmento, muitos dos direitos previstos, na prática, ainda não foram implementados. Um dos exemplos mais importantes dessa situação é o direito à educação, que se encontra em fase muito incipiente, com falta de recursos básicos, o que vai na contramão do que os especialistas defendem, de que a inclusão deve se dar nas escolas regulares para que possa haver, de fato, o desenvolvimento das habilidades por meio da integração e do convívio social.
O até então pouco notório atual ministro da Educação, Milton Ribeiro, que vinha rompendo a tradição dos ex-ocupantes da pasta no desgoverno Bolsonaro, povoando quase diariamente o noticiário com suas declarações, no mínimo, espaventosas, resolveu, recentemente, quebrar sua suposta “discrição”. Após dizer, alguns dias antes, que a universidade deve ser para “poucos”, produziu outra frase para não deixar a desejar em relação a seus antecessores. Para ele, “a criança com deficiência é colocada dentro de uma sala de alunos sem deficiência e não aprende, ela atrapalha (os demais alunos)”.
Nada melhor do que isso se poderia esperar de um dos colaboracionistas do mandatário de plantão, porém, as autoridades da educação e diversos políticos, entre eles, o senador Romário (PL/RJ), pai de uma menina com síndrome de Down, e a deputada Maria do Rosário (PT/RS), que encaminhou um pedido de impeachment do ministro à Procuradoria Geral da República (PGR), manifestaram sua indignação.
A ideia do ministro está expressa no Decreto nº 10.502, de outubro de 2020, na nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE), a qual propõe retirar a obrigatoriedade da inclusão dessas crianças, deixando, a critério das escolas, aceitá-las ou não. O texto também ressuscita o conceito ultrapassado de escolas especializadas, mas foi suspensa em dezembro do mesmo ano pelo Ministro Dias Tófoli, do STF, concedendo liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PSB.
O tema retornou à pauta do Supremo na semana passada para decisão do mérito e, em audiência, foram ouvidos representantes do governo, em defesa do Decreto, e representantes de diversos segmentos ligados à questão, como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Psicologia, entidades ligadas aos estabelecimentos de ensino e aos trabalhadores da educação e a instituições dedicadas à educação inclusiva, todos contrários, sob argumento de retrocessos e inconstitucionalidade da medida.
Os grandes avanços obtidos a partir de 2008, com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estão sob séria ameaça. O progresso que se fez nos últimos anos é confirmado por dados do censo escolar realizado em 2017, revelando que o índice de inclusão de pessoas com deficiência em classes regulares, o que é recomendado, passou de 85,5% em 2013 para 90,9% em 2017.
A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é um momento importante para se refletir sobre a necessidade de a população organizada pressionar as autoridades a fortalecer e ampliar as políticas de inclusão como forma de promover a superação desse grave fator de desigualdade e injustiça social. Mas não deve ficar apenas na semana. É um debate contínuo.