Assembleia Geral é instância deliberativa dos controladores da empresa, no caso da Caixa exclusivamente a União; Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é pacto entre a empresa e seus trabalhadores. O limite de gastos da Caixa com assistência à saúde – Saúde Caixa e outros programas – está nos dois instrumentos. Em outras palavras, se o limite de 6,5% é, desde 2017, vontade do controlador, transformou-se a partir de 2018 em pacto entre quem negocia em nome dos trabalhadores e a direção da empresa, que representa a União.
Trazendo verdades
A versão do estatuto da Caixa aprovada em 2017 especificou limite para dispêndio em assistência à saúde dos trabalhadores do banco. Esse limite é de 6,5% do total da folha de pagamentos e folha de benefícios, exceto valores do INSS. Mas há quem indague: Assembleia Geral na Caixa? Sim. A Caixa não é uma sociedade anônima, mas está preparada para tal. O acionista único da empresa, no caso a União, vota nessa assembleia.
Acordo Coletivo de Trabalho estabelece direitos e é formalizado pela representação de trabalhadores e representação da empresa. Quando no ACT 2018-2020, subscrito pela Contraf-CUT e Caixa, foi incluído o limite de 6,5%, esse limite, antes vontade do controlador, transformou-se em acordo entre as partes. Destaque-se que a inclusão dos 6,5% no ACT daquele ano, reafirmada nos acordos de 2020-2022 e 2022-2024, reduziu a hipótese de questionamento judicial quanto ao devido pela Caixa, uma vez que acordo é isso mesmo: acordo.
Consequência: em 2021, por exemplo, a parte de custeio da Caixa, que seria de R$ 1,789 bilhão na forma pré-2018 do Saúde Caixa, por conta dos 6,5% limitou-se a R$ 1,577 bilhão, ou 212 milhões a menos. O que a Caixa não recolhe é conta paga, agora, pelos usuários do plano. Reajustes de mensalidades e da coparticipação desde 2018, incluindo a até então inexistente parcela sobre o décimo terceiro, guardam relação com esse limite.
Conselho de Usuários do Saúde Caixa
Mas os conselheiros eleitos alterarão de imediato essa situação? Não dispõem de poder para tanto. No entanto, podem por meio do acesso à informação, do acompanhamento dos números do programa de saúde e da formulação de alternativas fornecer elementos para campanhas dos trabalhadores que permitam, no mínimo, o restabelecimento dos direitos perdidos desde 2018.
Por isso, na eleição ao Conselho de Usuários do Saúde Caixa, o apoio à Chapa 2 Reconstruir o Saúde Caixa Para Todos é fundamental. A outra chapa endossa os acordos assinados até agora e é patrocinada por quem os assinou.