A Lei Eloy Chaves, de autoria do deputado federal que dá nome a ela, instituindo o que é considerado o sistema precursor da Previdência Social no Brasil, foi sancionada em 24 de janeiro de 1923, criando as chamadas CAP (Caixas de Aposentadorias e Pensões), inicialmente restritas apenas a empresas ferroviárias, mas passando a contar, em poucos anos, com a adesão de outras grandes empregadoras.
O sistema era constituído exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e dos patrões, tendo sido alterado para tripartite em 1933. A partir daquele ano, passando a ter também a participação financeira do estado e se tornando mais ampla, abrangendo as grandes categorias com a adoção do conceito dos IAP (Institutos de Aposentadorias e Pensões), até ser novamente alterado nos anos 1960 e aperfeiçoado na Constituição Federal de 1988, com a introdução do conceito de Seguridade Social e a criação do INSS, com cobertura universal.
Em 30 de junho de 1981, foi criada a Lei nº 6.926 a partir do Projeto de Lei – PL 1451/1979 de autoria do deputado federal Benedito Marcilio (PT/SP), instituindo o 24 de janeiro como o Dia Nacional dos Aposentados, em alusão à Lei Eloy Chaves.
Na justificação do PL consta que diversos municípios, em todo o País, adotavam a comemoração, mas em diferentes datas. Registra ainda o fato de as Câmaras Municipais de cidades como São Paulo e as da Região do ABC já terem aprovado legislação consagrando o dia 24 de janeiro para essa celebração. Além disso o Congresso Nacional dos Aposentados, realizado no Estado da Bahia em 1978, teve como uma de suas resoluções a instituição da efeméride nesse mesmo dia, portanto essa seria a melhor data para unificar nacionalmente a homenagem aos trabalhadores quando completam o ciclo de contribuição ao sistema e passam a ter o direito de usufruir seu benefício.
O texto conclui afirmando: “É necessário que aqueles que tanto contribuíram para o crescimento da Nação, através de anos de trabalho profícuo, possam ter este labor reconhecido, instituindo-se para tanto uma data em que suas aspirações possam ser devidamente relembradas e, esperamos, atendidas pelo Poder Público. Temos a certeza de que tal proposição contará com o apoio dos nossos Colegas, já que procura, de forma simbólica, aquilo que é o desideratum de todos nós, a valorização da pessoa humana.”
Na época em que o “Dia do Aposentado” foi instituído, tradicionalmente na Caixa, o tratamento dispensado aos empregados que já haviam cumprido um longo trajeto de serviços prestados, à empresa e ao País, era altamente respeitoso; e eles, após o término da vida laboral, continuavam sendo considerados como parte integrante da corporação. Eram recebidos com distinção quando, por qualquer razão, necessitavam se dirigir a alguma unidade e os direitos conquistados não eram alvo de questionamentos, como atualmente.
A partir de 1995, com o início do governo de Fernando Henrique Cardoso e a intensificação do projeto neoliberal no Brasil, essa prática é abandonada e a Caixa passa a tratá-los de forma ríspida e desrespeitosa, não apenas relativamente à acolhida nas unidades, mas também aos ataques aos direitos conquistados na ativa estendidos à aposentadoria.
A primeira investida nesse sentido foi a suspensão do fornecimento do Auxílio Alimentação, não só aos empregados ainda em atividade a partir do momento em que encerrassem o contrato de trabalho, como inclusive atingindo os colegas já aposentados. A situação foi parcialmente revertida por meio de ações na justiça ou pelas CCV (Comissões de Conciliação Voluntária) negociadas com diversos sindicatos, com o pagamento de indenização de percentual dos valores projetados, mas somente permitida aos admitidos antes de 1998.
Paralelamente, o sistema público de Previdência passou a ser também alvo dos tecnocratas neoliberais sofrendo diversas reformas prejudiciais aos trabalhadores desde os anos FHC, iniciando com a Emenda Constitucional – EC 20/1998, com a criação do Fator Previdenciário, sendo paulatinamente aprofundada em todos os governos que se sucederam, culminando com a EC 103/2019, no governo Bolsonaro, com o aumento da idade mínima para as mulheres aos 62 e para os homens aos 65 anos, entre outros retrocessos.
Nessa escalada não demorou para que viessem as iniciativas contra a Funcef, com a tentativa de acabar com o plano Reg/Replan, substituindo-o por um plano de contribuição definida o Reb, o que foi impedido pelos empregados respaldados pelas entidades representativas, com intensa campanha e ações na justiça. Mas impondo aos novos empregados ingressos a partir de 1998, como única opção, o Reb, fechando o Reg/Replan para novas adesões. Em agosto de 2006 foi criado, em mesa de negociação, o Novo Plano, corrigindo diversas distorções existentes no anterior, porém até hoje os admitidos entre 1998 e 2006 aguardam a prometida migração para o plano negociado, muitos inclusive já tendo se aposentado sem ver atendido o compromisso assumido pela direção da empresa.
A discriminação, no entanto, não parava por aí. A diretriz advinda do governo federal era de criar o máximo possível de barreiras entre os aposentados e a Caixa, política adotada também nas demais empresas estatais. Já não bastassem os ataques às conquistas e as dificuldades até mesmo para adentrarem as agências em que movimentavam seus proventos, na mesa de negociação, em diversos momentos a bancada da empresa questionava a presença de um aposentado e não fosse a firmeza das entidades dos trabalhadores ali representadas, ele teria sido expulso das reuniões.
Apesar da postura das entidades sindicais e associativas de defesa desses colegas, a cada ano a Caixa criava mais obstáculos para contemplá-los nas campanhas salariais, evitando ao máximo a inserção de suas reivindicações nos acordos coletivos. Até 2007, por exemplo, embora na prática os admitisse como usuários da Saúde Caixa, não havia referência a eles na cláusula do plano de saúde, criada em 2004, pairando no ar a ameaça de excluí-los a qualquer momento, mas, naquele ano, em uma campanha salarial tensa, as entidades, apoiadas pela mobilização dos empregados, exigiram a inclusão deles nos termos da cláusula do plano para fechamento do acordo como condição para encaminhamento da proposta de suspensão da greve que já durava vários dias.
Diferentemente da postura da direção do banco, os empregados da ativa sempre reconheceram os aposentados como colegas de Caixa e companheiros de luta. Da mesma forma as entidades garantiam a presença deles em todos os fóruns deliberativos na mesma proporção de representatividade dos ativos.
Infelizmente, isso também mudou, pois nos últimos quatro anos, para espanto geral, essas entidades romperam com a tradição, reduzindo bruscamente a participação dos aposentados, chegando a permitir em 2020 e 2021 somente um único representante por estado no 36º e 37º Conecef. Isso, evidentemente, significa na prática, a sinalização de que não têm disposição de continuar a representá-los e concordam com a visão da empresa, cuja pretensão é excluí-los da mesa de negociação, afinal, trata-se apenas de “pós-emprego”.
Evidentemente, o desprezo para com os temas relativos à Funcef e a fragilização do Saúde Caixa permitido pela Contraf e a maioria das entidades sindicais, causam maior impacto diretamente nos aposentados, porém, certamente, a grande maioria dos empregados da ativa no futuro se depararão com a mesma situação, inclusive eles, os dirigentes. Seria bom refletirem sobre isso.
De todo modo, apesar de tantas adversidades, o Agora É Para Todos, neste dia, cumprimenta todos os trabalhadores aposentados, em especial os da Caixa, pela resistência e disposição de luta demonstrada ao longo de tantos anos esperançando que o futuro breve nos traga a reversão dessa realidade trágica, resgatando a dignidade de TOD@S.
Viva o 24 de janeiro, Dia Nacional dos Aposentados!